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  3. Regulamento do Imposto de Renda de 1999
  4. Art. 648

LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO II - RENDIMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS SUJEITOS A ALÍQUOTAS ESPECÍFICASSeção I - Rendimentos de Serviços Profissionais Prestados por Pessoas Jurídicas

Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 648. Aplicar-se-á a
tabela progressiva prevista no art. 620
aos rendimentos brutos referidos no artigo
anterior, quando a beneficiária for sociedade civil prestadora de serviços relativos a
profissão legalmente regulamentada, controlada, direta ou indiretamente ( Decreto-Lei nº
2.067, de 9 de novembro de 1983, art. 3º
):
I - por
pessoas físicas que sejam diretores, gerentes ou controladores da pessoa
jurídica que pagar ou creditar os rendimentos; ou II - pelo cônjuge, ou parente de primeiro grau, das pessoas físicas referidas no inciso
anterior.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.