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  4. Art. 649

LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO II - RENDIMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS SUJEITOS A ALÍQUOTAS ESPECÍFICASSeção I - Rendimentos de Serviços Profissionais Prestados por Pessoas Jurídicas

Regulamento do Imposto de Renda de 1999

Art. 649

Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

28 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/01/2025.

Art. 649. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte à alíquota de um por cento os rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por
locação de mão-de-obra ( Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988, art. 3º
, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 55
).

Decisões que citam este artigo

28

acórdãos de 5 tribunais

TRT21 18 · RFB 5 · TJRS 2 · TRT12 2 · TJMT 1
Apelação Cível 1009738-86.2023.8.11.0040TJMT, Marcio Vidal, julgado em 21/01/2025
Apelação / Remessa Necessária 5038738-41.2022.8.21.0001TJRS, Laura Louzada Jaccottet, julgado em 31/05/2023
Agravo de Instrumento 5080607-36.2022.8.21.7000TJRS, Laura Louzada Jaccottet, julgado em 21/11/2022
2

decisões monocráticas de 2 tribunais

TJPR 1 · TST 1
Airr 0000211-87.2016.5.23.0041TST, Delaide Miranda Arantes, julgado em 06/06/2019
Decisão 1496657-9TJPR, Rogerio Ribas, julgado em 15/02/2016

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.