Art. 651

Art. 651. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias
pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas ( Lei nº
7.450, de 1985, art. 53
,
Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986,
art. 8º
, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º
):
I - a
título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais;
II - por
serviços de propaganda e publicidade.
§ 1º No caso do inciso II, excluem-se da base de cálculo as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio e televisão, jornais e revistas, atribuída à pessoa
jurídica pagadora e à beneficiária responsabilidade solidária pela comprovação da efetiva realização dos serviços ( Lei nº 7.450, de 1985, art. 53,
parágrafo único
).
§ 2º O
imposto descontado na forma desta Seção será considerado antecipação do devido
pela pessoa jurídica.