LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO II - RENDIMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS SUJEITOS A ALÍQUOTAS ESPECÍFICASSeção III - Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais ou Assemelhadas
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
12 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2025.
ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por
associados destas ou colocados à disposição ( Lei nº 8.541, de 1992,
art. 45
, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 64
).
§ 1º O
imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados
( Lei nº 8.981, de 1995, art. 64
, § 1º).
§ 2º O
imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde
que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada
ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas
em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 64
, § 2º).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de 2 tribunais
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.