Art. 653

Art. 653. Os pagamentos
efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a
pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos
à incidência do imposto, na fonte, na forma deste artigo, sem prejuízo da retenção
relativa às contribuições previstas no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996 .
§ 1º O
imposto de renda a ser retido será determinado mediante a aplicação da alíquota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicação do valor a ser pago pelo percentual
de que trata o art. 223, aplicável à espécie de receita correspondente ao tipo de bem
fornecido ou de serviço prestado ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 64,
§ 5º
).
§ 2º A
obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento ( Lei nº
9.430, de 1996, art. 64, § 1º
).
§ 3º O
valor do imposto retido será considerado como antecipação do que for devido pela pessoa
jurídica ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 64, § 3º
).
§ 4º O
valor retido correspondente ao imposto de renda somente poderá ser compensado com o que for devido em relação a esse imposto ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 64,
§ 4º
).
§ 5º A
retenção efetuada na forma deste artigo dispensa, em relação à importância paga,
as demais incidências na fonte previstas neste Livro.
§ 6º Os
pagamentos efetuados às pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES não estão
sujeitos ao desconto do imposto de que trata este artigo.