Art. 658

Art. 658. Os aumentos de capital das pessoas jurídicas mediante incorporação de lucros ou reservas não
sofrerão tributação do imposto na fonte ( Lei nº 8.849, de 1994, art. 3º
, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 2º
).
§ 1º A
isenção estabelecida neste artigo se estende aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, beneficiárias de ações, quotas ou quinhões resultantes do aumento do capital social, e ao titular da firma ou empresa individual ( Lei nº
8.849, de 1994, art. 3º, § 2º
, e Lei nº
9.064, de 1995, art. 2º
).
§ 2º O
disposto no parágrafo anterior não se aplica se a pessoa jurídica, nos cinco anos
anteriores à data da incorporação de lucros ou reservas ao capital, restituiu capital
aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, caso em que o montante
dos lucros ou reservas capitalizados será considerado, até o montante da redução do capital, atualizado monetariamente até 31 de dezembro de 1995, como lucro ou dividendo
distribuído, sujeito, na forma da legislação pertinente, à tributação na fonte e na declaração de rendimentos, quando for o caso, como rendimento dos sócios, dos acionistas, ou do titular da pessoa jurídica ( Lei nº 8.849, de 1994,
art. 3º, § 3º
,
Lei nº 9.064,
de 1995, art. 2º
, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 4º
).
§ 3º Se a
pessoa jurídica, dentro dos cinco anos subseqüentes à data da incorporação de lucros
ou reservas, restituir capital social aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social ou, em caso de liquidação, sob a forma de partilha do acervo líquido, o
capital restituído considerar-se-á lucro ou dividendo distribuído, sujeito, nos termos
da legislação pertinente, à tributação na fonte e na declaração de rendimentos,
quando for o caso, como rendimento dos sócios, dos acionistas ou do titular ( Lei nº
8.849, de 1994, art. 3º, § 4º
, e Lei nº
9.064, de 1995, art. 2º
).
§ 4º O
disposto no parágrafo anterior não se aplica nos casos de ( Lei nº
8.849, de 1994, art. 3º, § 5º
, e Lei nº
9.064, de 1995, art. 2º
):
I - aumento do capital social mediante incorporação de reserva de capital
formada com ágio na emissão de ações, com o produto da alienação de partes
beneficiárias ou bônus de subscrição, ou com correção monetária do capital;
II - redução de capital em virtude de devolução aos herdeiros da parte do sócio
falecido, nas sociedades de pessoas;
III - rateio do acervo líquido da pessoa jurídica dissolvida, se o aumento de capital tiver sido realizado com incorporação de ações ou quotas bonificadas por
sociedade de que era sócio ou acionista;
IV - reembolso de ações, em virtude de exercício, pelo acionista, de direito de retirada assegurado pela Lei nº
6.404, de 1976
.
§ 5º O
disposto nos §§ 2º e 3º não se aplica às sociedades de investimento isentas de imposto ( Lei nº 8.849, de 1994,
art. 3º, § 6º
, e Lei nº 9.064,
de 1995, art. 2º
).
§ 6º A
sociedade incorporadora e a resultante da fusão sucedem as incorporadas ou fundidas, sem
interrupção do prazo, na restrição de que tratam os §§ 2º e 3º
( Lei nº 8.849, de 1994, art. 3º, § 7º
,
e Lei nº 9.064, de 1995, art. 2º
).
§ 7º As
sociedades constituídas por cisão de outra e a sociedade que absorver parcela de patrimônio da sociedade cindida sucedem a esta, sem interrupção de prazo, na restrição de que tratam os §§ 3º e 4º ( Lei nº
8.849, de 1994, art. 3º, § 8º
, e Lei nº
9.064, de 1995, art. 2º
).
§ 8º Nos casos dos §§ 6º e 7º, a restrição aplica-se
ao montante dos lucros ou reservas capitalizados, proporcional à contribuição ( Lei nº
8.849, de 1994, art. 3º, § 9º
, e Lei nº
9.064, de 1995, art. 2º
):
I - da sociedade incorporada ou fundida para o capital social da incorporadora ou resultante da fusão; ou II - de parcela do patrimônio líquido da sociedade cindida para o capital social da sociedade que absorveu essa parcela.