LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO III - RENDIMENTOS DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIASSeção I - Lucro Real
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 659. Os lucros apurados
no ano-calendário de 1993, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real,
não estão sujeitos à incidência do imposto na fonte quando distribuídos a pessoas
físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País ( Lei nº
8.383, de 1991, art. 75
).
no ano-calendário de 1993, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real,
não estão sujeitos à incidência do imposto na fonte quando distribuídos a pessoas
físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País ( Lei nº
8.383, de 1991, art. 75
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.