LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO III - RENDIMENTOS DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIASSeção II - Lucro Presumido
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 663. Estão isentos
do imposto os lucros e dividendos pagos a sócios, acionistas ou titular de empresa
individual, que não ultrapassarem o valor que serviu de base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, deduzido do imposto correspondente ( Lei nº
8.981, de 1995, art. 46
).
Parágrafo único. Os lucros e dividendos que ultrapassarem o valor do lucro
presumido deduzido do imposto correspondente, sujeitam-se à incidência do imposto na fonte na forma do art. 620 .
do imposto os lucros e dividendos pagos a sócios, acionistas ou titular de empresa
individual, que não ultrapassarem o valor que serviu de base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, deduzido do imposto correspondente ( Lei nº
8.981, de 1995, art. 46
).
Parágrafo único. Os lucros e dividendos que ultrapassarem o valor do lucro
presumido deduzido do imposto correspondente, sujeitam-se à incidência do imposto na fonte na forma do art. 620 .
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.