LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO III - RENDIMENTOS DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIASSeção II - Lucro Presumido
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 664. Não estão sujeitos à incidência do imposto na fonte os lucros
efetivamente pagos a sócios ou acionistas, pessoas jurídicas, pelas empresas
tributadas com base no lucro presumido.
Parágrafo único. A parcela do lucro distribuído que ultrapassar o valor do lucro presumido, deduzido do imposto sobre a renda correspondente, proporcional
à sua participação no capital social, ou no resultado, se houver previsão
contratual, deverá integrar:
I - o
lucro líquido para efeito de determinação do lucro real;
II - os
demais resultados e ganhos de capital das pessoas jurídicas que optarem pelo recolhimento do imposto sobre a renda mensal, calculado por estimativa, ou se
submeterem à tributação com base no lucro presumido ou arbitrado.
efetivamente pagos a sócios ou acionistas, pessoas jurídicas, pelas empresas
tributadas com base no lucro presumido.
Parágrafo único. A parcela do lucro distribuído que ultrapassar o valor do lucro presumido, deduzido do imposto sobre a renda correspondente, proporcional
à sua participação no capital social, ou no resultado, se houver previsão
contratual, deverá integrar:
I - o
lucro líquido para efeito de determinação do lucro real;
II - os
demais resultados e ganhos de capital das pessoas jurídicas que optarem pelo recolhimento do imposto sobre a renda mensal, calculado por estimativa, ou se
submeterem à tributação com base no lucro presumido ou arbitrado.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.