LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO III - RENDIMENTOS DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIASSeção II - Lucro Presumido
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 665. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620
, os lucros efetivamente
pagos a sócios ou titular de empresa individual, tributados pelo regime do lucro
presumido, e escriturados no Livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido do imposto correspondente ( Lei nº
8.541, de 1992, art. 20
).
, os lucros efetivamente
pagos a sócios ou titular de empresa individual, tributados pelo regime do lucro
presumido, e escriturados no Livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido do imposto correspondente ( Lei nº
8.541, de 1992, art. 20
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.