LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO III - RENDIMENTOS DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIASSeção III - Lucro Arbitrado
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 666. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado,
não estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, nem integram a base de cálculo
do imposto sobre a renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliada no País ou no exterior ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 10
).
não estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, nem integram a base de cálculo
do imposto sobre a renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliada no País ou no exterior ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 10
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.