LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO III - RENDIMENTOS DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIASSeção III - Lucro Arbitrado
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 667. Presume-se
rendimento pago aos sócios ou acionistas das pessoas jurídicas, na proporção da participação do capital social, ou integralmente ao titular da empresa individual, o
lucro arbitrado deduzido do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição
social sobre o lucro ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 41, §§ 1º
e 2º
,
Lei nº 8.541, de 1992, art. 22
,
Lei nº
8.981, de 1995, art. 54
, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 5º
).
Parágrafo único. O rendimento referido neste artigo será tributado
exclusivamente na fonte:
I - à alíquota de vinte e cinco
por cento sobre os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1993 ( Lei nº
8.541, de 1992, art. 22, parágrafo único
);
II - à alíquota de quinze por
cento sobre os fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1994 e 1995 ( Lei nº
8.981, de 1995, art. 54, § 1º
, e Lei nº 9.064,
de 1995, art. 5º, parágrafo único
).
rendimento pago aos sócios ou acionistas das pessoas jurídicas, na proporção da participação do capital social, ou integralmente ao titular da empresa individual, o
lucro arbitrado deduzido do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição
social sobre o lucro ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 41, §§ 1º
e 2º
,
Lei nº 8.541, de 1992, art. 22
,
Lei nº
8.981, de 1995, art. 54
, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 5º
).
Parágrafo único. O rendimento referido neste artigo será tributado
exclusivamente na fonte:
I - à alíquota de vinte e cinco
por cento sobre os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1993 ( Lei nº
8.541, de 1992, art. 22, parágrafo único
);
II - à alíquota de quinze por
cento sobre os fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1994 e 1995 ( Lei nº
8.981, de 1995, art. 54, § 1º
, e Lei nº 9.064,
de 1995, art. 5º, parágrafo único
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.