LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO III - RENDIMENTOS DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIASSeção IV - Juros Sobre o Capital Próprio
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2024.
Art. 668. Estão sujeitos ao imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito, os
juros calculados sobre as contas do patrimônio líquido, na forma prevista no art. 347
( Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º, § 2º
).
§ 1º O
imposto retido na fonte será considerado ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º,
§ 3º
, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 51,
parágrafo único
):
I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário
pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado;
II - tributação definitiva, nos demais casos, inclusive se o beneficiário for
pessoa jurídica isenta.
§ 2º No caso de beneficiária pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata esta Seção poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios
ou acionistas ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º,
§ 6º
).
juros calculados sobre as contas do patrimônio líquido, na forma prevista no art. 347
( Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º, § 2º
).
§ 1º O
imposto retido na fonte será considerado ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º,
§ 3º
, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 51,
parágrafo único
):
I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário
pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado;
II - tributação definitiva, nos demais casos, inclusive se o beneficiário for
pessoa jurídica isenta.
§ 2º No caso de beneficiária pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata esta Seção poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios
ou acionistas ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º,
§ 6º
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Recurso Voluntário 10680.014299/2008-97CARF, Daniel Melo Mendes Bezerra, julgado em 04/10/2018
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
REsp REsp 1446123STJ, Afrânio Vilela, julgado em 04/11/2024
AREsp AREsp 2206493STJ, Herman Benjamin, julgado em 12/12/2022
REsp REsp 1598547STJ, Sérgio Kukina, julgado em 10/08/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.