LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO III - RENDIMENTOS DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIASSeção V - Rendimentos de Partes Beneficiárias ou de Fundador
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 670. Os rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador pagos ou creditados a pessoas jurídicas estão
sujeitos à incidência do imposto na fonte à alíquota de quinze por cento ( Decreto-Lei
nº 1.979, de 28 de dezembro de 1982, art. 3º
).
§ 1º É
dispensado o desconto na fonte quando o beneficiário for pessoa jurídica ( Decreto-Lei nº
1.979, de 1982, art. 3º, § 1º
):
I - cujas
ações sejam negociadas em bolsa ou no mercado de balcão;
II - cuja
maioria do capital pertença, direta ou indiretamente, a pessoa ou pessoas
jurídicas cujas ações sejam negociadas em bolsa ou no mercado de balcão;
III - imune ou isenta do imposto de renda;
IV - cuja
maioria do capital pertença a pessoa jurídica imune ou isenta.
§ 2º O
disposto no parágrafo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica isenta for
entidade de previdência privada ( art. 175
) ( Decreto-Lei nº 2.065,
de 1983, art. 6º, § 1º
).
sujeitos à incidência do imposto na fonte à alíquota de quinze por cento ( Decreto-Lei
nº 1.979, de 28 de dezembro de 1982, art. 3º
).
§ 1º É
dispensado o desconto na fonte quando o beneficiário for pessoa jurídica ( Decreto-Lei nº
1.979, de 1982, art. 3º, § 1º
):
I - cujas
ações sejam negociadas em bolsa ou no mercado de balcão;
II - cuja
maioria do capital pertença, direta ou indiretamente, a pessoa ou pessoas
jurídicas cujas ações sejam negociadas em bolsa ou no mercado de balcão;
III - imune ou isenta do imposto de renda;
IV - cuja
maioria do capital pertença a pessoa jurídica imune ou isenta.
§ 2º O
disposto no parágrafo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica isenta for
entidade de previdência privada ( art. 175
) ( Decreto-Lei nº 2.065,
de 1983, art. 6º, § 1º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.