LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO IV - RENDIMENTOS DIVERSOSSeção VII - Rendimentos Pagos a Pessoas Jurídicas por Sentença Judicial
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 680. Estão sujeitas ao desconto do imposto na fonte, à alíquota de cinco por cento, as importâncias pagas às pessoas jurídicas a título de juros e de indenizações por lucros cessantes,
decorrentes de sentença judicial ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 60,
inciso I
).
Parágrafo único. O imposto
descontado na forma deste artigo será deduzido do imposto devido no encerramento do período de apuração ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 60, parágrafo
único
).
decorrentes de sentença judicial ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 60,
inciso I
).
Parágrafo único. O imposto
descontado na forma deste artigo será deduzido do imposto devido no encerramento do período de apuração ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 60, parágrafo
único
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.