LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO V - RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIORSeção I - Contribuintes
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
85 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.
Art. 682. Estão sujeitos ao imposto na fonte, de acordo com o disposto neste
Capítulo, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes
situadas no País, quando percebidos:
I - pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior ( Decreto-Lei nº 5.844,
de 1943, art. 97, alínea "a"
);
II - pelos residentes no País que estiverem ausentes no exterior por mais de doze meses, salvo os mencionados no art. 17;
( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, alínea "b")
III - pela pessoa física
proveniente do exterior, com visto temporário, nos termos do § 1º
do art. 19
( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, alínea
"c",
e Lei nº 9.718, de 1998,
art. 12
);
IV - pelos contribuintes que continuarem a perceber rendimentos produzidos no País, a partir da data em que for
requerida a certidão, no caso previsto no art. 879
( Lei nº 3.470, de 1958, art. 17, § 3º
).
Capítulo, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes
situadas no País, quando percebidos:
I - pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior ( Decreto-Lei nº 5.844,
de 1943, art. 97, alínea "a"
);
II - pelos residentes no País que estiverem ausentes no exterior por mais de doze meses, salvo os mencionados no art. 17;
( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, alínea "b")
III - pela pessoa física
proveniente do exterior, com visto temporário, nos termos do § 1º
do art. 19
( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, alínea
"c",
e Lei nº 9.718, de 1998,
art. 12
);
IV - pelos contribuintes que continuarem a perceber rendimentos produzidos no País, a partir da data em que for
requerida a certidão, no caso previsto no art. 879
( Lei nº 3.470, de 1958, art. 17, § 3º
).
Decisões que citam este artigo
85
acórdãos de 7 tribunais
TR3 45 · RFB 18 · TR1 15 · TRF2 3 · TRF3 2 · CARF 1 · TR5 1
Recurso Inominado Cível 0028972-81.2024.4.05.8400TR5, Emanuela Mendonca Santos Brito, julgado em 27/05/2026
Apelação Cível 5026615-30.2024.4.02.5101TRF2, Paulo Leite, julgado em 11/03/2026
Apelação Cível 5069667-18.2020.4.02.5101TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 06/12/2023
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 3 · TRF4 2 · TR3 1
REsp REsp 2096706STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 18/12/2023
REsp REsp 2075999STJ, Francisco Falcão, julgado em 21/06/2023
REsp REsp 1960679STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 02/05/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.