LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO V - RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIORSeção I - Contribuintes
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 683. No caso de falecimento de domiciliado no exterior, o imposto será
recolhido em nome do espólio até a homologação da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.