LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO V - RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIORSeção II - Rendimentos, Ganhos de Capital e Demais Proventos
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/06/2011.
Art. 689. Não incide o
imposto na fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados a empresa domiciliada no exterior, pela contraprestação de serviços de telecomunicações, por empresa de telecomunicação que centralize, no Brasil, a prestação de serviços de rede
corporativa de pessoas jurídicas (Medida Provisória nº 1.749-37, de 1999, art. 4º).
Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, considera-se rede corporativa a rede de telecomunicações privativa
de uma empresa ou entidade, a qual interliga seus vários pontos de operações no Brasil
e no exterior (Medida Provisória nº 1.749-37, de 1999, art. 4º,
parágrafo único).
imposto na fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados a empresa domiciliada no exterior, pela contraprestação de serviços de telecomunicações, por empresa de telecomunicação que centralize, no Brasil, a prestação de serviços de rede
corporativa de pessoas jurídicas (Medida Provisória nº 1.749-37, de 1999, art. 4º).
Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, considera-se rede corporativa a rede de telecomunicações privativa
de uma empresa ou entidade, a qual interliga seus vários pontos de operações no Brasil
e no exterior (Medida Provisória nº 1.749-37, de 1999, art. 4º,
parágrafo único).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
RFB 2
Solução de Consulta SC Disit/SRRF01 nº 40/2011RFB, julgado em 06/06/2011
Solução de Consulta SC Disit/SRRF10 nº 13/2002RFB, Vera Lúcia Ribeiro Conde, julgado em 18/02/2002
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.