LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO V - RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIORSeção II - Rendimentos, Ganhos de Capital e Demais Proventos
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2018.
Art. 688. Estão isentos do imposto os rendimentos auferidos no País por governos estrangeiros, desde que haja
reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos auferidos em seus países pelo Governo brasileiro ( Lei nº 154, de 1947, art. 5º
).
reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos auferidos em seus países pelo Governo brasileiro ( Lei nº 154, de 1947, art. 5º
).
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
RFB 3
Solução de Consulta SC Cosit nº 99015/2018RFB, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva, julgado em 09/10/2018
Solução de Consulta SC Cosit nº 125/2018RFB, julgado em 11/09/2018
Solução de Consulta SC Cosit nº 443/2017RFB, julgado em 18/09/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.