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LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO V - RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIORSeção II - Rendimentos, Ganhos de Capital e Demais Proventos

Regulamento do Imposto de Renda de 1999

Art. 687

Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2020.

Art. 687. Estão isentos
do imposto de que trata o art. 682 os rendimentos pagos a pessoa física residente ou domiciliada no exterior por autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas
fora do território nacional e que correspondam a serviços prestados a esses órgãos
( Lei nº 9.250, de 1995, art. 29
).

Decisões que citam este artigo

3

acórdãos de 2 tribunais

TR1 2 · TR3 1
Pedido de Uniformização de Jurisprudência (incjuris) 0028316-47.2017.4.01.3400TR1, Carlos Eduardo Castro Martins, julgado em 22/07/2020
Pedido de Uniformização de Jurisprudência (incjuris) 0029990-60.2017.4.01.3400TR1, Carlos Eduardo Castro Martins, julgado em 08/07/2020
RECURSO INOMINADO CíVEL 0087430-45.2021.4.03.6301TR3
1

decisões monocráticas de 1 tribunal

TR3 1
RECURSO INOMINADO CíVEL 0007866-17.2021.4.03.6301TR3

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.