LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO V - RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIORSeção II - Rendimentos, Ganhos de Capital e Demais Proventos
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 686. Os serviços
prestados em Zona de Processamento de Exportação - ZPE terão o seguinte
tratamento fiscal ( Decreto-Lei nº 2.452, de 1988, art. 23
):
I - os
prestados por empresas ali instaladas serão considerados como prestados no exterior;
II - os
prestados por residente ou domiciliado no exterior, para empresas ali
instaladas, serão considerados como prestados no exterior;
III - os prestados por residente ou domiciliado no País, para empresas estabelecidas em ZPE, serão considerados como
exportação de serviços, exceto os explorados em virtude de concessão do Poder
Público, os decorrentes de contrato de trabalho e outros indicados em regulamento.
prestados em Zona de Processamento de Exportação - ZPE terão o seguinte
tratamento fiscal ( Decreto-Lei nº 2.452, de 1988, art. 23
):
I - os
prestados por empresas ali instaladas serão considerados como prestados no exterior;
II - os
prestados por residente ou domiciliado no exterior, para empresas ali
instaladas, serão considerados como prestados no exterior;
III - os prestados por residente ou domiciliado no País, para empresas estabelecidas em ZPE, serão considerados como
exportação de serviços, exceto os explorados em virtude de concessão do Poder
Público, os decorrentes de contrato de trabalho e outros indicados em regulamento.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.