Art. 685

Art. 685. Os rendimentos,
ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte ( Decreto-Lei nº 5.844,
de 1943, art. 100
,
Lei nº 3.470, de 1958, art. 77
,
Lei nº
9.249, de 1995, art. 23
, e Lei nº 9.779, de 1999, arts. 7º
e 8º
):
I - à alíquota de quinze por cento, quando não tiverem tributação específica neste
Capítulo, inclusive:
a) os
ganhos de capital relativos a investimentos em moeda estrangeira;
b) os
ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos;
c) as
pensões alimentícias e os pecúlios;
d) os
prêmios conquistados em concursos ou competições;
II - à alíquota de vinte e cinco por cento:
a) os
rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços;
b) ressalvadas as hipóteses a que se referem os
incisos V
,
VIII
,
IX
,
X
e XI do art. 691
, os rendimentos decorrentes de qualquer
operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não
tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a
que se refere o
art. 245
.
§ 1º Prevalecerá
a alíquota incidente sobre rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos residentes ou domiciliados no País, quando superior a quinze por cento ( Decreto-Lei nº
2.308, de 1986, art. 2º
, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 18
).
§ 2º No caso do inciso II, a retenção na fonte sobre o ganho de capital deve ser
efetuada no momento da alienação do bem ou direito, sendo responsável o
adquirente ou o procurador, se este não der conhecimento, ao adquirente, de que o alienante é residente ou domiciliado no exterior.
§ 3º O
ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País ( Lei nº
9.249, de 1995, art. l8
).