Art. 696

Art. 696. Não estão
sujeitos à incidência do imposto de que tratam os
arts. 693
e 695
os valores dos lucros
ou dividendos distribuídos por sociedades brasileiras a seus sócios ou acionistas
residentes ou domiciliados no exterior, que sejam por eles doados a instituições
filantrópicas, educacionais, de pesquisa científica ou tecnológica e de desenvolvimento
cultural ou artístico domiciliadas no Brasil, que ( Lei nº 8.166, de 11
de janeiro de 1991, art. 1º
):
I - estejam devidamente registradas na Secretaria da Receita Federal e em funcionamento regular;
II - não
distribuam lucros, bonificações ou vantagens aos seus administradores,
mantenedores ou associados, sob qualquer forma ou pretexto;
III - apliquem integralmente seus recursos no País, na manutenção de seus
objetivos institucionais;
IV - mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades que assegurem a sua exatidão;
V - estabeleçam, no respectivo contrato social ou estatuto, a incorporação, em caso de extinção, do seu patrimônio a entidade similar que atenda aos requisitos
e condições referidos nos incisos anteriores ou, conforme a área de sua atuação,
ao respectivo Município ou Estado, ou à União.
§ 1º O
disposto neste artigo aplica-se também às doações efetuadas através de agência, de sucursal ou de representante, no Brasil, de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior
( Lei nº 8.166, de 1991, art. 2º
).
§ 2º Os
valores doados na forma deste artigo não poderão ser transferidos ao exterior ( Lei nº
8.166, de 1991, art. 3º
, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 76
).
§ 3º O
valor do imposto de que trata o
art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988
,
incidente sobre o valor dos lucros ou dividendos doados na conformidade deste artigo, não
poderá ser compensado ( Lei nº 8.166, de 1991, art. 4º
).