LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISTÍTULO IV - RENDIMENTO BRUTOCAPÍTULO III - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEISSeção VII - Rendimentos da Atividade Rural
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
7 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/04/2024.
Art. 70. O resultado
decorrente da atividade rural, exercida no Brasil por residente ou domiciliado no exterior, apurado por ocasião do encerramento do ano-calendário, constituirá a base de cálculo do imposto e será tributado à alíquota de quinze por cento ( Lei nº
9.250, de 1995, art. 20
).
§ 1º A
apuração do resultado deverá ser feita por procurador, a quem compete reter e recolher
o imposto, observado o disposto nos arts. 65
e 71
( Lei nº 9.250, de 1995, art. 20, § 1º
).
§ 2º O
imposto apurado deverá ser pago na data da ocorrência do fato gerador ( Lei nº
9.250, de 1995, art. 20, § 2º)
.
§ 3º Ocorrendo
remessa de lucros antes do encerramento do ano-calendário, o imposto deverá ser
recolhido no ato sobre o valor remetido por ocasião do evento, exceto no caso de devolução de capital ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 20, § 3º
).
decorrente da atividade rural, exercida no Brasil por residente ou domiciliado no exterior, apurado por ocasião do encerramento do ano-calendário, constituirá a base de cálculo do imposto e será tributado à alíquota de quinze por cento ( Lei nº
9.250, de 1995, art. 20
).
§ 1º A
apuração do resultado deverá ser feita por procurador, a quem compete reter e recolher
o imposto, observado o disposto nos arts. 65
e 71
( Lei nº 9.250, de 1995, art. 20, § 1º
).
§ 2º O
imposto apurado deverá ser pago na data da ocorrência do fato gerador ( Lei nº
9.250, de 1995, art. 20, § 2º)
.
§ 3º Ocorrendo
remessa de lucros antes do encerramento do ano-calendário, o imposto deverá ser
recolhido no ato sobre o valor remetido por ocasião do evento, exceto no caso de devolução de capital ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 20, § 3º
).
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 1 tribunal
RFB 7
Solução de Consulta SC Cosit nº 92/2024RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 17/04/2024
Solução de Consulta SC Cosit nº 311/2019RFB, julgado em 18/12/2019
Solução de Consulta SC Disit/SRRF05 nº 5030/2014RFB, MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO Chefe, julgado em 30/12/2014
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.