LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISTÍTULO IV - RENDIMENTO BRUTOCAPÍTULO III - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEISSeção VII - Rendimentos da Atividade Rural
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
6 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 71. À opção do contribuinte, o resultado da atividade rural limitar-se-á a vinte por cento da receita
bruta do ano-calendário, observado o disposto no art. 66
( Lei nº 8.023, de 1990, art. 5º
).
§ 1º Essa
opção não dispensa o contribuinte da comprovação das receitas e despesas, qualquer
que seja a forma de apuração do resultado.
§ 2º O
disposto neste artigo não se aplica à atividade rural exercida no Brasil por residente
ou domiciliado no exterior ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 20, e § 1º) .
bruta do ano-calendário, observado o disposto no art. 66
( Lei nº 8.023, de 1990, art. 5º
).
§ 1º Essa
opção não dispensa o contribuinte da comprovação das receitas e despesas, qualquer
que seja a forma de apuração do resultado.
§ 2º O
disposto neste artigo não se aplica à atividade rural exercida no Brasil por residente
ou domiciliado no exterior ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 20, e § 1º) .
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
CARF 3 · TRF3 2 · TJPE 1
Apelação Cível 5003086-86.2021.4.03.6126TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 03/06/2026
Apelação Cível 5002138-02.2019.4.03.6002TRF3, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 16/10/2023
Apelação Cível 0010723-85.2016.8.17.2001TJPE, julgado em 10/06/2020
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · TST 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5038622-06.2026.4.04.0000TRF4, Cláudia Cristina Cristofani, julgado em 26/10/2026
AREsp AREsp 2569301STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 11/04/2024
Airr 0000675-42.2014.5.02.0211TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 28/03/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.