LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO V - RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIORSeção IV - Rendimentos de Financiamentos
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/07/2014.
Art. 703. Está sujeito à incidência do imposto de que trata o artigo anterior o valor dos juros remetidos para o
exterior, devidos em razão da compra de bens a prazo, ainda quando o beneficiário do rendimento for o próprio vendedor ( Decreto-Lei nº 40l, de 1968, art. 11
).
Parágrafo único. Para os
efeitos deste artigo, consideram-se fato gerador do imposto a remessa para o exterior e contribuinte, o remetente, não se aplicando o reajustamento de que trata o
art. 725
( Decreto-Lei nº 401, de 1968, art. 11, parágrafo único) .
exterior, devidos em razão da compra de bens a prazo, ainda quando o beneficiário do rendimento for o próprio vendedor ( Decreto-Lei nº 40l, de 1968, art. 11
).
Parágrafo único. Para os
efeitos deste artigo, consideram-se fato gerador do imposto a remessa para o exterior e contribuinte, o remetente, não se aplicando o reajustamento de que trata o
art. 725
( Decreto-Lei nº 401, de 1968, art. 11, parágrafo único) .
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
RFB 1 · TRF1 1
Remessa Ex Officio em Mandado de Segurança (reoms) 0004544-93.2005.4.01.3200TRF1, Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, julgado em 07/07/2014
Solução de Consulta SC Disit/SRRF05 nº 25/2001RFB, julgado em 11/09/2001
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.