LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO V - RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIORSeção IV - Rendimentos de Financiamentos
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2026.
Art. 702. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas,
creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados
no exterior, por fonte situada no País, a título de juros, comissões, descontos,
despesas financeiras e assemelhadas ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100
,
Lei nº 3.470, de 1958, art. 77
, e Lei nº 9.249,
de 1995, art. 28
).
creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados
no exterior, por fonte situada no País, a título de juros, comissões, descontos,
despesas financeiras e assemelhadas ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100
,
Lei nº 3.470, de 1958, art. 77
, e Lei nº 9.249,
de 1995, art. 28
).
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
CARF 2 · RFB 2 · TRF2 1
Apelação/Remessa Necessária 0111485-40.2017.4.02.5101TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 20/05/2026
Decisão 19515.001278/2007-15CARF, Giovanni Christian Nunes Campos, julgado em 01/06/2009
Recurso Voluntário 10830.006479/2005-91CARF, Giovanni Christian Nunes Campos, julgado em 05/11/2008
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.