LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO V - RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIORSeção V - Outros Rendimentos de Capital
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2026.
Art. 705. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas,
remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residente ou domiciliado no exterior,
provenientes de rendimentos produzidos por bens imóveis situados no País ( Decreto-Lei nº
5.844, de 1943, art. 100
, e Lei nº 3.470, de 1958, art. 77
, e Lei nº
9.249, de 1995, art. 28
).
Parágrafo único. Para fins
de determinação da base de cálculo, será permitido deduzir, mediante comprovação, as
despesas previstas no art. 50 ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97,
§ 3º)
.
remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residente ou domiciliado no exterior,
provenientes de rendimentos produzidos por bens imóveis situados no País ( Decreto-Lei nº
5.844, de 1943, art. 100
, e Lei nº 3.470, de 1958, art. 77
, e Lei nº
9.249, de 1995, art. 28
).
Parágrafo único. Para fins
de determinação da base de cálculo, será permitido deduzir, mediante comprovação, as
despesas previstas no art. 50 ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97,
§ 3º)
.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação Cível 5026615-30.2024.4.02.5101TRF2, Paulo Leite, julgado em 11/03/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.