LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO V - RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIORSeção V - Outros Rendimentos de Capital
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/09/2023.
Art. 706. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, as importâncias
pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, como rendimento decorrente da exploração de obras
audiovisuais estrangeiras em todo o território nacional ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo ( Lei nº 3.470, de 1958,
art. 77
, § 1º,
inciso I,
Decreto-Lei nº 1.089, de 1970, art. 13
,
Decreto-Lei nº
1.741, de 27 de dezembro de 1979, art. 1º
,
Lei nº
8.685, de 1993, art. 2º
,
Lei nº 9.249, de 1995, art. 28
, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 7º
).
Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo incidirá:
I - sobre
os filmes importados a preço fixo, no momento da efetivação do crédito para pagamento dos direitos adquiridos;
II - sobre os rendimentos
decorrentes da exploração das obras audiovisuais estrangeiras em regime de distribuição e comercialização em salas de exibição, emissoras de televisão, de sinal aberto ou codificado, cabo-difusão, mercado videofonográfico ou qualquer outra
modalidade de exploração comercial da obra, no momento da efetivação do crédito ao produtor, distribuidor ou intermediários domiciliados no exterior.
pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, como rendimento decorrente da exploração de obras
audiovisuais estrangeiras em todo o território nacional ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo ( Lei nº 3.470, de 1958,
art. 77
, § 1º,
inciso I,
Decreto-Lei nº 1.089, de 1970, art. 13
,
Decreto-Lei nº
1.741, de 27 de dezembro de 1979, art. 1º
,
Lei nº
8.685, de 1993, art. 2º
,
Lei nº 9.249, de 1995, art. 28
, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 7º
).
Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo incidirá:
I - sobre
os filmes importados a preço fixo, no momento da efetivação do crédito para pagamento dos direitos adquiridos;
II - sobre os rendimentos
decorrentes da exploração das obras audiovisuais estrangeiras em regime de distribuição e comercialização em salas de exibição, emissoras de televisão, de sinal aberto ou codificado, cabo-difusão, mercado videofonográfico ou qualquer outra
modalidade de exploração comercial da obra, no momento da efetivação do crédito ao produtor, distribuidor ou intermediários domiciliados no exterior.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 2 · TRF1 2
Apelação Cível 0016622-46.2015.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, julgado em 10/11/2016
Apelação/remessa Necessária 0001888-47.2002.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Ciro Brandani, julgado em 18/09/2014
Remessa Ex Officio em Mandado de Segurança (reoms) 0004544-93.2005.4.01.3200TRF1, Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, julgado em 07/07/2014
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
REsp REsp 1556547STJ, Sérgio Kukina, julgado em 05/09/2023
REsp REsp 1556547STJ, Sérgio Kukina, julgado em 21/02/2022
REsp REsp 1624032STJ, Gurgel de Faria, julgado em 26/11/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.