LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO V - RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIORSeção VI - Rendimentos de Serviços
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/06/2024.
Art. 711. Estão sujeitos ao imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, os rendimentos recebidos por
companhias de navegação aérea e marítima, domiciliadas no exterior, de pessoas
físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil ( Lei nº
9.430, de 1996, art. 85
).
Parágrafo único. O imposto
de que trata este artigo não será exigido das companhias aéreas e marítimas
domiciliadas em países que não tributam, em decorrência da legislação interna ou de acordos internacionais, os rendimentos auferidos por empresas brasileiras que exercem o
mesmo tipo de atividade ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 85, parágrafo
único)
.
companhias de navegação aérea e marítima, domiciliadas no exterior, de pessoas
físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil ( Lei nº
9.430, de 1996, art. 85
).
Parágrafo único. O imposto
de que trata este artigo não será exigido das companhias aéreas e marítimas
domiciliadas em países que não tributam, em decorrência da legislação interna ou de acordos internacionais, os rendimentos auferidos por empresas brasileiras que exercem o
mesmo tipo de atividade ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 85, parágrafo
único)
.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2622738STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 21/06/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.