LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO V - RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIORSeção VII - Disposições Diversas
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 715. Nos casos de pagamento de contraprestação de arrendamento mercantil, do tipo financeiro, a
beneficiária pessoa jurídica domiciliada no exterior, a Secretaria da Receita Federal
expedirá normas para excluir da base de cálculo do imposto incidente na fonte a parcela
remetida que corresponder ao valor do bem arrendado ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 86
).
beneficiária pessoa jurídica domiciliada no exterior, a Secretaria da Receita Federal
expedirá normas para excluir da base de cálculo do imposto incidente na fonte a parcela
remetida que corresponder ao valor do bem arrendado ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 86
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.