LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO V - RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIORSeção VII - Disposições Diversas
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/04/2005.
Art. 716. As pessoas físicas
e jurídicas que desejarem fazer transferência para o exterior a título de lucros,
dividendos, juros e amortizações,
royalties
, assistência técnica, científica,
administrativa e semelhantes deverão submeter aos órgãos competentes do Banco Central
do Brasil e da Secretaria da Receita Federal os contratos e documentos que forem
considerados necessários para justificar a remessa ( Lei nº 4.131, de 1962, art. 9º) .
Parágrafo único. As
remessas para o exterior dependem do registro da pessoa jurídica no Banco Central do Brasil e de prova do pagamento do imposto devido, se for o caso ( Lei nº
4.131, de 1962, art. 9º, parágrafo único
).
e jurídicas que desejarem fazer transferência para o exterior a título de lucros,
dividendos, juros e amortizações,
royalties
, assistência técnica, científica,
administrativa e semelhantes deverão submeter aos órgãos competentes do Banco Central
do Brasil e da Secretaria da Receita Federal os contratos e documentos que forem
considerados necessários para justificar a remessa ( Lei nº 4.131, de 1962, art. 9º) .
Parágrafo único. As
remessas para o exterior dependem do registro da pessoa jurídica no Banco Central do Brasil e de prova do pagamento do imposto devido, se for o caso ( Lei nº
4.131, de 1962, art. 9º, parágrafo único
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF01 nº 27/2005RFB, julgado em 27/04/2005
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.