LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO VI - RETENÇÃO E RECOLHIMENTOSeção I - Retenção do Imposto
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
32 acórdãos e 40 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2026.
Art. 717. Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário
( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, arts. 99
e 100
, e Lei nº
7.713, de 1988, art. 7º, § 1º
).
( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, arts. 99
e 100
, e Lei nº
7.713, de 1988, art. 7º, § 1º
).
Decisões que citam este artigo
32
acórdãos de 13 tribunais
TRF3 6 · TJMA 6 · TRF2 5 · TR3 4 · CARF 2 · RFB 2 · STJ 1 · TJRJ 1 · TJPR 1 · TJES 1 · TST 1 · TRF5 1 e outros
Apelação Cível 5006945-33.2017.4.03.6100TRF3, Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA, julgado em 10/08/2026
Apelação Cível 5005029-81.2022.4.02.5108TRF2, Carmen Silvia Lima de Arruda, julgado em 20/02/2026
Apelação Cível 0815491-79.2023.4.05.8100TRF5, Gisele Chaves Sampaio Alcantara, julgado em 02/10/2025
40
decisões monocráticas de 7 tribunais
TJCE 19 · STJ 13 · TJSC 3 · TR3 2 · TJPR 1 · TST 1 · TJMA 1
AREsp AREsp 2999821STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 25/11/2025
AREsp AREsp 2930502STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 24/06/2025
Apelação 5002556-64.2024.8.24.0078TJSC, Diogo Nicolau Pítsica, julgado em 29/04/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.