LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO VI - RETENÇÃO E RECOLHIMENTOSeção I - Retenção do Imposto
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
44 acórdãos e 55 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2025.
Art. 718. O imposto incidente
sobre os rendimentos tributáveis pagos em cumprimento de decisão judicial será retido
na fonte, quando for o caso, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário
( Lei nº 8.541, de 1992, art. 46
).
§ 1º Fica
dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota
correspondente, nos casos de ( Lei nº 8.541, de 1992, art. 46, § 1º)
:
I - juros
e indenizações por lucros cessantes;
II - honorários advocatícios;
III - remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais
como serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente
técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.
§ 2º Quando
se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser
utilizada a tabela vigente no mês do pagamento ( Lei nº 8.541, de 1992,
art. 46, § 2º)
.
§ 3º O
imposto incidirá sobre o total dos rendimentos pagos, inclusive o rendimento
abonado pela instituição financeira depositária, no caso de o pagamento ser
efetuado mediante levantamento do depósito judicial.
sobre os rendimentos tributáveis pagos em cumprimento de decisão judicial será retido
na fonte, quando for o caso, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário
( Lei nº 8.541, de 1992, art. 46
).
§ 1º Fica
dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota
correspondente, nos casos de ( Lei nº 8.541, de 1992, art. 46, § 1º)
:
I - juros
e indenizações por lucros cessantes;
II - honorários advocatícios;
III - remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais
como serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente
técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.
§ 2º Quando
se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser
utilizada a tabela vigente no mês do pagamento ( Lei nº 8.541, de 1992,
art. 46, § 2º)
.
§ 3º O
imposto incidirá sobre o total dos rendimentos pagos, inclusive o rendimento
abonado pela instituição financeira depositária, no caso de o pagamento ser
efetuado mediante levantamento do depósito judicial.
Decisões que citam este artigo
44
acórdãos de 15 tribunais
TRF3 8 · RFB 7 · TJSC 5 · TJMA 5 · TJRS 3 · TJPR 3 · TRT3 3 · TST 2 · TRT10 2 · TJSP 1 · TJES 1 · TRF4 1 e outros
Apelação Cível 5010144-87.2022.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 30/08/2023
Agravo de Instrumento 5052069-37.2021.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 19/10/2022
Apelação Cível 0002160-79.2015.4.03.6134TRF3, Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira, julgado em 26/04/2021
55
decisões monocráticas de 8 tribunais
TJMA 21 · TST 18 · TRF4 9 · STJ 3 · TJSP 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TR3 1
REsp REsp 1823916STJ, Afrânio Vilela, julgado em 08/04/2025
Rms RMS 73537STJ, Sérgio Kukina, julgado em 04/06/2024
Arr 0001455-15.2013.5.09.0019TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 01/08/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.