LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO VI - RETENÇÃO E RECOLHIMENTOSeção I - Retenção do Imposto
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/08/2021.
Art. 719. Os honorários
profissionais dos despachantes aduaneiros autônomos, relativos à execução dos serviços de desembaraço e despacho de mercadorias importadas e exportadas e em toda e qualquer outra operação do comércio exterior, realizada por qualquer via, inclusive no desembaraço de bagagem de passageiros, serão recolhidos, ressalvado o direito de livre
sindicalização, por intermédio da entidade de classe com jurisdição em sua região de trabalho, a qual efetuará a correspondente retenção e o recolhimento do imposto na fonte ( Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, art. 5º, § 2º
).
Parágrafo único. No caso de despachante aduaneiro que não seja sindicalizado,
compete à pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos honorários, a retenção e o
recolhimento do imposto devido.
profissionais dos despachantes aduaneiros autônomos, relativos à execução dos serviços de desembaraço e despacho de mercadorias importadas e exportadas e em toda e qualquer outra operação do comércio exterior, realizada por qualquer via, inclusive no desembaraço de bagagem de passageiros, serão recolhidos, ressalvado o direito de livre
sindicalização, por intermédio da entidade de classe com jurisdição em sua região de trabalho, a qual efetuará a correspondente retenção e o recolhimento do imposto na fonte ( Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, art. 5º, § 2º
).
Parágrafo único. No caso de despachante aduaneiro que não seja sindicalizado,
compete à pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos honorários, a retenção e o
recolhimento do imposto devido.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
RFB 2 · TJES 2 · TST 1
Rr 0079000-07.2009.5.15.0094TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 16/11/2016
Decisão 0025609-26.2014.8.08.0024TJES, Robson Luiz Albanez, julgado em 08/03/2016
Decisão 0025609-26.2014.8.08.0024TJES, Robson Luiz Albanez, julgado em 08/03/2016
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 4
Ed-Airr 0003834-60.2010.5.12.0047TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 30/08/2021
Airr 0000370-83.2015.5.05.0035TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 12/06/2019
E-Ed-Rr 0006693-22.2012.5.12.0001TST, Emmanoel Pereira, julgado em 01/06/2015
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.