Art. 730

Art. 730. O disposto no artigo anterior aplica-se também ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 65,
§ 4º
, e Lei nº 9.069, de 1995, art. 54
):
I - às operações conjugadas que permitam a obtenção de rendimentos predeterminados,
realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem
como no mercado de balcão;
II - às operações de transferência de dívidas realizadas com instituição financeira e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
III - aos rendimentos auferidos pela entrega de recursos a pessoa jurídica, sob qualquer
forma e a qualquer título, independentemente de ser ou não a fonte pagadora
instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil e em operações
de empréstimos em ações;
IV - aos rendimentos auferidos em operações de adiantamento sobre contratos de câmbio de exportação, não sacado (trava
de câmbio), em operações com export notes
, em debêntures, em depósitos
voluntários para garantia de instância e depósitos judiciais ou administrativos
quando o seu levantamento se der em favor do depositante.
Parágrafo único. O Ministro
de Estado da Fazenda está autorizado a baixar normas com vistas a definir as
características das operações de que tratam os incisos I e II do artigo anterior ( Lei nº
8.981, de 1995, art. 65, § 6º
).