LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO II - TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRASCAPÍTULO II - INCIDÊNCIA
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/12/2017.
Art. 729. Está sujeito ao imposto, à alíquota de vinte por cento, o rendimento produzido, a partir de 1º
de janeiro de 1998, por aplicação financeira de renda fixa, auferido por qualquer
beneficiário, inclusive pessoa jurídica imune ou isenta ( Lei nº 8.981,
de 1995, art. 65
, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 35
).
§ 1º As
aplicações financeiras de renda fixa existentes em 31 de dezembro de 1997, terão os
respectivos rendimentos apropriados
pro rata tempore
até essa data, e tributados
às seguintes alíquotas:
I - quinze por cento para os
rendimentos produzidos nos anos-calendário de 1996 e 1997 ( Lei nº
9.249, de 1995, art. 11
);
II - as previstas na legislação
correspondente aos rendimentos produzidos anteriormente a 1º de janeiro
de 1996, observadas as regras para determinação da base de cálculo e demais normas
então vigentes.
§ 2º O
imposto a ser retido será representado pela soma das parcelas de imposto calculada na forma do parágrafo anterior e do imposto apurado conforme o disposto no caput
deste artigo.
§ 3º No caso de debênture conversível em ações, os rendimentos produzidos até a data da conversão deverão ser tributados naquela data.
de janeiro de 1998, por aplicação financeira de renda fixa, auferido por qualquer
beneficiário, inclusive pessoa jurídica imune ou isenta ( Lei nº 8.981,
de 1995, art. 65
, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 35
).
§ 1º As
aplicações financeiras de renda fixa existentes em 31 de dezembro de 1997, terão os
respectivos rendimentos apropriados
pro rata tempore
até essa data, e tributados
às seguintes alíquotas:
I - quinze por cento para os
rendimentos produzidos nos anos-calendário de 1996 e 1997 ( Lei nº
9.249, de 1995, art. 11
);
II - as previstas na legislação
correspondente aos rendimentos produzidos anteriormente a 1º de janeiro
de 1996, observadas as regras para determinação da base de cálculo e demais normas
então vigentes.
§ 2º O
imposto a ser retido será representado pela soma das parcelas de imposto calculada na forma do parágrafo anterior e do imposto apurado conforme o disposto no caput
deste artigo.
§ 3º No caso de debênture conversível em ações, os rendimentos produzidos até a data da conversão deverão ser tributados naquela data.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TJRS 2 · CARF 1 · RFB 1
Embargos de Declaração 70075846139TJRS, Luís Augusto Coelho Braga, julgado em 14/12/2017
Agravo de Instrumento 70074228438TJRS, Luís Augusto Coelho Braga, julgado em 26/10/2017
Decisão 19740.000001/2005-31CARF, Elias Sampaio Freire, julgado em 26/10/2011
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.