LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO II - TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRASCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2024.
Art. 728. A pessoa jurídica
que colocar no mercado ou alienar títulos de renda fixa fornecerá ao adquirente nota de negociação, conforme modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal ou documento
relativo à aplicação, identificando as partes intervenientes na operação ( Lei nº
7.450, de 1985, art. 48
,
Lei nº 7.751, de 14 de abril de 1989, art. 3º
,
e Lei nº 8.383, de 1991, art. 35
).
§ 1º O
documento referido neste artigo deverá ser apresentado pelo proprietário do título na cessão, liquidação ou resgate ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 35
).
§ 2º Caso
não seja apresentado o documento, considerar-se-á como preço de aquisição o valor da emissão ou o da primeira colocação do título, prevalecendo o menor ( Lei nº
8.383, de 1991, art. 35, § 1º
).
§ 3º Na ausência de comprovação de qualquer dos valores referidos no parágrafo anterior,
far-se-á o arbitramento da base de cálculo do imposto na fonte pelo valor equivalente a
cinqüenta por cento do valor bruto da alienação ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 35, § 2º
).
§ 4º É
dispensada a exigência prevista neste artigo relativamente a título ou aplicação
revestidos, exclusivamente, da forma escritural ( Lei nº 8.383, de 1991,
art. 35, § 3º
).
que colocar no mercado ou alienar títulos de renda fixa fornecerá ao adquirente nota de negociação, conforme modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal ou documento
relativo à aplicação, identificando as partes intervenientes na operação ( Lei nº
7.450, de 1985, art. 48
,
Lei nº 7.751, de 14 de abril de 1989, art. 3º
,
e Lei nº 8.383, de 1991, art. 35
).
§ 1º O
documento referido neste artigo deverá ser apresentado pelo proprietário do título na cessão, liquidação ou resgate ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 35
).
§ 2º Caso
não seja apresentado o documento, considerar-se-á como preço de aquisição o valor da emissão ou o da primeira colocação do título, prevalecendo o menor ( Lei nº
8.383, de 1991, art. 35, § 1º
).
§ 3º Na ausência de comprovação de qualquer dos valores referidos no parágrafo anterior,
far-se-á o arbitramento da base de cálculo do imposto na fonte pelo valor equivalente a
cinqüenta por cento do valor bruto da alienação ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 35, § 2º
).
§ 4º É
dispensada a exigência prevista neste artigo relativamente a título ou aplicação
revestidos, exclusivamente, da forma escritural ( Lei nº 8.383, de 1991,
art. 35, § 3º
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 10880.907647/2011-11CARF, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, julgado em 06/08/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.