LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO II - TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRASCAPÍTULO III - Tratamento do Imposto
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2024.
Art. 773. O imposto de renda
retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda
variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será ( Lei nº 8.981,
de 1995, art. 76, incisos I
e II
,
Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º,
§ 3º
, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 51
):
I - deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido
ou arbitrado;
II - definitivo, no caso de pessoa física e de pessoa jurídica optante pela inscrição no SIMPLES ou isenta.
Parágrafo único. O imposto sobre os ganhos líquidos de que tratam os
arts. 761
,
764
,
765
,
766
e 767
será devido em separado:
I - quando
houver opção pela apuração do resultado sobre base de cálculo estimada de que trata o
art. 222
;
II - nos dois meses anteriores ao encerramento do período de apuração trimestral ( art. 220
), no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado.
retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda
variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será ( Lei nº 8.981,
de 1995, art. 76, incisos I
e II
,
Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º,
§ 3º
, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 51
):
I - deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido
ou arbitrado;
II - definitivo, no caso de pessoa física e de pessoa jurídica optante pela inscrição no SIMPLES ou isenta.
Parágrafo único. O imposto sobre os ganhos líquidos de que tratam os
arts. 761
,
764
,
765
,
766
e 767
será devido em separado:
I - quando
houver opção pela apuração do resultado sobre base de cálculo estimada de que trata o
art. 222
;
II - nos dois meses anteriores ao encerramento do período de apuração trimestral ( art. 220
), no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 2 · STJ 1
Apelação Cível 0011497-89.2008.4.03.6182TRF3, Desembargador Federal Andre Nabarrete, julgado em 05/12/2018
REsp RESP 1330055STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 20/04/2017
Apelação Cível 0011368-44.2005.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Nelton dos Santos, julgado em 27/11/2014
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TRF2 1
Apelação Cível 5041006-58.2022.4.02.5101TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 19/12/2024
REsp REsp 1973252STJ, Herman Benjamin, julgado em 17/12/2021
REsp REsp 1939650STJ, Herman Benjamin, julgado em 02/06/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.