Art. 777

Art. 777. Não estão
sujeitos ao imposto de que trata este Título ( Lei nº 8.313, de 1991,
art.14
,
Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, art. 16
, e Lei nº
8.981, de 1995, arts. 68
,
72, § 8º
,
e 73,, § 2º
):
I - os
rendimentos e ganhos líquidos auferidos pelas carteiras dos fundos de investimento e clubes de investimento, ressalvado o disposto no art. 752
;
II - os
rendimentos auferidos nos resgates de quotas de fundos de investimento, de titularidade de fundos cujos recursos sejam aplicados na aquisição de quotas de outros fundos de investimento, ressalvado o disposto no art. 754;
III - os
rendimentos auferidos por pessoa física e pelos condomínios de edifícios
residenciais ou comerciais em contas de depósitos de poupança e os juros
produzidos por letras hipotecárias;
IV - os ganhos líquidos auferidos
por pessoa física em operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores e em operações com ouro, ativo financeiro, cujo valor das alienações realizadas em cada
mês seja igual ou inferior a quatro mil, cento e quarenta e três reais e cinqüenta
centavos para o conjunto de ações e para o ouro, ativo financeiro, respectivamente ( Lei
nº 8.981, de 1995, art. 72, § 8º
, e Lei nº
9.249, de 1995, art. 30
);
V - os juros produzidos pelos Bônus da Dívida Externa Brasileira e pelas Notas do Tesouro Nacional - NTN, de emissão do Tesouro Nacional, que foram objeto de permuta por dívida externa do setor
público, registrada no Banco Central do Brasil, por meio do "Brazil Investment Bond
Exchange Agreement", de 22 de setembro de 1998, bem assim os referentes aos Bônus
emitidos pelo Banco Central do Brasil, para os fins previstos no art. 8º
do Decreto-Lei nº 1.312, de 25 de fevereiro de 1974
, com a redação
dada pelo Decreto-Lei nº 2.105, de 24 de janeiro de 1984
( Lei nº
7.777, de 1989, arts. 7º
e 8º,
e Medida Provisória nº
1.763-64, de 1999, art. 4º);
VI - os juros e comissões devidos
a sindicatos profissionais, cooperativas e outras entidades sem fins lucrativos, quando os
respectivos empréstimos tiverem sido contraídos pelo extinto Banco Nacional da Habitação, ou seu sucessor, ou por ele aprovados em favor de entidades que integrem o
Sistema Financeiro da Habitação e se destinem ao financiamento de construção
residencial ( Lei nº 4.862, de 1965, art. 26
,
Decreto-Lei nº
1.494, de 7 de dezembro de 1976, art. 8º
, e Decreto-Lei nº
2.291, de 1986, art. 1º
);
VII - os juros abonados pelo Fundo
Especial do Banco Central do Brasil, instituído pelo Decreto-Lei nº
283, de 28 de fevereiro de 1967
, na conta de depósito em moeda estrangeira, e os por ele
cobrados nos empréstimos concedidos em moeda nacional destinados à construção e venda
de habitação ( Decreto-Lei nº 283, de 1967, art. 5º,
parágrafo único
);
VIII - os rendimentos decorrentes
de Títulos da Dívida Agrária - TDA, emitidos para os fins previstos
no art. 184 da Constituição
,
auferidos pelo expropriado;
IX - os rendimentos e ganhos de capital decorrentes de operações realizadas em nome e com recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, observadas as instruções expedidas pelo Ministro de Estado da Fazenda, bem como ao montante dos depósitos, juros e quotas-partes creditado em contas
individuais pelo Fundo PIS/PASEP ( Decreto-Lei nº 2.303, de 1986, art. 34
, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso VI
);
X - os rendimentos e ganhos de capital, auferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND, de ações de sua propriedade, de debêntures e operações de crédito, inclusive repasses, bem assim
os decorrentes de aplicações financeiras quando realizadas diretamente ou à sua conta
( Decreto-Lei nº 2.383, de 1987, art. 5º, inciso I
);
XI - o dividendo anual mínimo de vinte e cinco por cento do resultado líquido positivo apurado em cada exercício,
atribuído às quotas do FND ( Decreto-Lei nº 2.288, de 1986, art. 5º
,
e Decreto-Lei nº 2.383, de 1987, art. 1º
);
XII - os resultados, rendimentos e operações de financiamento auferidos pelos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste ( Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989,
art. 8º
);
XIII - os
rendimentos produzidos por depósitos judiciais, inclusive os realizados para garantia de instância, quando o seu levantamento não se der em favor do depositante, observado o disposto no art. 718 .
Subtítulo IV
Da Tributação Das Operações Financeiras Realizadas
Por Residentes Ou Domiciliados No Exterior