LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO II - TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRASCAPÍTULO I - NORMAS GERAIS
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 779. Fica reduzida a
zero a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos, a
partir de 1º de setembro de 1998 até 30 de junho de 1999, em aplicações financeiras, pelos Fundos de Renda Fixa – Capital Estrangeiro
constituídos, segundo as normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional com a
finalidade de captação de recursos externos para investimento em títulos de emissão do Tesouro Nacional ou do Banco Central do Brasil e em ativos financeiros de renda fixa
emitidos por empresas e instituições sediadas no País (Medida Provisória nº
1.753-16, de 1999, art. 8º).
Parágrafo único. A
alíquota zero aplica-se, inclusive, aos rendimentos auferidos, no período referido neste
artigo, relativamente às aplicações efetuadas anteriormente a 28 de agosto de 1998
(Medida Provisória nº 1.753-16, de 1999, art. 8º,
parágrafo único).
zero a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos, a
partir de 1º de setembro de 1998 até 30 de junho de 1999, em aplicações financeiras, pelos Fundos de Renda Fixa – Capital Estrangeiro
constituídos, segundo as normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional com a
finalidade de captação de recursos externos para investimento em títulos de emissão do Tesouro Nacional ou do Banco Central do Brasil e em ativos financeiros de renda fixa
emitidos por empresas e instituições sediadas no País (Medida Provisória nº
1.753-16, de 1999, art. 8º).
Parágrafo único. A
alíquota zero aplica-se, inclusive, aos rendimentos auferidos, no período referido neste
artigo, relativamente às aplicações efetuadas anteriormente a 28 de agosto de 1998
(Medida Provisória nº 1.753-16, de 1999, art. 8º,
parágrafo único).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.