LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO II - TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRASCAPÍTULO I - NORMAS GERAISSeção I - Representante Legal
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 780. O investimento
estrangeiro nos mercados financeiros e de valores mobiliários somente poderá ser
realizado no País por intermédio de representante legal, previamente designado dentre as
instituições autorizadas pelo Poder Executivo a prestar tal serviço e que será
responsável, nos termos do art. 128 do Código Tributário Nacional ( Lei nº
5.172, de 1966
), pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes das operações que realizar por conta e ordem do representado ( Lei nº
8.981, de 1995, art. 79)
.
Parágrafo único. O
representante legal não será responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte sobre aplicações financeiras quando, nos termos da legislação
pertinente, tal responsabilidade for atribuída a terceiro ( Lei nº
8.981, de 1995, art. 79, § 1º
).
estrangeiro nos mercados financeiros e de valores mobiliários somente poderá ser
realizado no País por intermédio de representante legal, previamente designado dentre as
instituições autorizadas pelo Poder Executivo a prestar tal serviço e que será
responsável, nos termos do art. 128 do Código Tributário Nacional ( Lei nº
5.172, de 1966
), pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes das operações que realizar por conta e ordem do representado ( Lei nº
8.981, de 1995, art. 79)
.
Parágrafo único. O
representante legal não será responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte sobre aplicações financeiras quando, nos termos da legislação
pertinente, tal responsabilidade for atribuída a terceiro ( Lei nº
8.981, de 1995, art. 79, § 1º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.