LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISTÍTULO V - DEDUÇÕESCAPÍTULO II - DEDUÇÃO MENSAL DO RENDIMENTO TRIBUTÁVELSeção V - Proventos e Pensões de Maiores de 65 Anos
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
39 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/01/2025.
Art. 79. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto poderá ser deduzida a quantia
de novecentos reais, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por
qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência
privada, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade
( art. 39, XXXIV
) ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º,
inciso VI
).
de novecentos reais, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por
qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência
privada, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade
( art. 39, XXXIV
) ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º,
inciso VI
).
Decisões que citam este artigo
39
acórdãos de 3 tribunais
RFB 37 · TJMT 1 · TRF5 1
Apelação Cível 1009738-86.2023.8.11.0040TJMT, Marcio Vidal, julgado em 21/01/2025
Solução de Consulta SC Disit/SRRF03 nº 3011/2022RFB, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, julgado em 19/09/2022
Apelação Cível 0803000-03.2015.4.05.8300TRF5, Ivan Lira de Carvalho (convocado), julgado em 17/03/2021
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0090600-44.2008.5.04.0004TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 29/09/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.