Art. 78

Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá
ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais
( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II) .
§ 1º A
partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo
beneficiário, do valor correspondente a dependente.
§ 2º O
valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes.
§ 3º Caberá
ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta
não for responsável pelo respectivo desconto.
§ 4º Não
são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas
médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante
em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente
( Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º
).
§ 5º As
despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante
na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a
título de despesa médica ( art. 80
) ou despesa com educação
( art. 81
) ( Lei nº 9.250,
de 1995, art. 8º, § 3º
).