Art. 77

Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá
ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por
dependente ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º,
inciso III
).
§ 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado
o disposto nos arts. 4º, § 3º
, e 5º,
parágrafo único
( Lei nº 9.250, de 1995,
art. 35
):
I - o cônjuge;
II - o companheiro ou a
companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se
da união resultou filho;
III - a filha, o filho, a enteada
ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
IV - o menor pobre, até vinte e um
anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;
V - o irmão, o neto ou o bisneto,
sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda
judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
VI - os pais, os avós ou os
bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite
de isenção mensal;
VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.
§ 2º Os
dependentes a que referem os
incisos III
e V do parágrafo anterior
poderão ser assim considerados
quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando
estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau ( Lei
nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º
).
§ 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser
considerados por qualquer um dos cônjuges ( Lei
nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º
).
§ 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob
a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado
judicialmente ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º
).
§ 5º É
vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte ( Lei nº
9.250, de 1995, art. 35, § 4º
).