LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISTÍTULO V - DEDUÇÕESCAPÍTULO II - DEDUÇÃO MENSAL DO RENDIMENTO TRIBUTÁVELSeção II - Despesas Escrituradas no Livro Caixa
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
19 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2026.
Art. 76. As
deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses
seguintes até dezembro ( Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º
).
§ 1º O
excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será
transposto para o ano seguinte ( Lei nº 8.134,
de 1990, art. 6º, § 3º
).
§ 2º O
contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante
documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência ( Lei nº
8.134, de 1990, art. 6º, § 2º
).
§ 3º O
Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro.
deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses
seguintes até dezembro ( Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º
).
§ 1º O
excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será
transposto para o ano seguinte ( Lei nº 8.134,
de 1990, art. 6º, § 3º
).
§ 2º O
contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante
documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência ( Lei nº
8.134, de 1990, art. 6º, § 2º
).
§ 3º O
Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro.
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 5 tribunais
CARF 8 · RFB 7 · TRF5 2 · TRF3 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5007615-26.2021.4.03.6102TRF3, Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA, julgado em 10/08/2026
Recurso Voluntário 10805.722296/2014-15CARF, Thiago Buschinelli Sorrentino, julgado em 21/01/2026
Recurso Voluntário 11610.727675/2012-80CARF, Henrique Perlatto Moura, julgado em 10/03/2025
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5030707-51.2024.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 15/10/2025
AREsp AREsp 2238678STJ, Marco Buzzi, julgado em 13/03/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.