LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO I - LANÇAMENTOCAPÍTULO I - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOSSeção I - Declaração das Pessoas Físicas
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 792. O contribuinte
ausente de seu domicílio fiscal durante o prazo de entrega da declaração de rendimentos
poderá proceder a sua entrega perante a autoridade da localidade em que estiver,
dando-lhe conhecimento do domicílio do qual se encontra ausente ( Decreto-Lei nº
5.844, de 1943, art. 194
).
§ 1º A
comunicação de que trata o
caput
será feita pela simples menção do endereço na declaração.
§ 2º A
autoridade a que se refere o
caput
transmitirá os documentos que receber à repartição competente ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 194,
parágrafo único
).
ausente de seu domicílio fiscal durante o prazo de entrega da declaração de rendimentos
poderá proceder a sua entrega perante a autoridade da localidade em que estiver,
dando-lhe conhecimento do domicílio do qual se encontra ausente ( Decreto-Lei nº
5.844, de 1943, art. 194
).
§ 1º A
comunicação de que trata o
caput
será feita pela simples menção do endereço na declaração.
§ 2º A
autoridade a que se refere o
caput
transmitirá os documentos que receber à repartição competente ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 194,
parágrafo único
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.