LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO I - LANÇAMENTOCAPÍTULO I - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOSSeção I - Declaração das Pessoas Físicas
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 791. As declarações
deverão ser apresentadas ao órgão competente, situado no lugar do domicílio fiscal dos contribuintes ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 70
).
§ 1º São
competentes para receber as declarações de rendimentos as Delegacias,
Inspetorias e Agências da Receita Federal, bem como a rede bancária, mediante
autorização especial.
§ 2º Deverão
ser obrigatoriamente entregues nas unidades da Secretaria da Receita Federal:
I - a
declaração retificadora;
II - a
declaração relativa à saída definitiva do País;
III - a
declaração final do espólio;
IV - outras definidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda.
deverão ser apresentadas ao órgão competente, situado no lugar do domicílio fiscal dos contribuintes ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 70
).
§ 1º São
competentes para receber as declarações de rendimentos as Delegacias,
Inspetorias e Agências da Receita Federal, bem como a rede bancária, mediante
autorização especial.
§ 2º Deverão
ser obrigatoriamente entregues nas unidades da Secretaria da Receita Federal:
I - a
declaração retificadora;
II - a
declaração relativa à saída definitiva do País;
III - a
declaração final do espólio;
IV - outras definidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.