LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO I - LANÇAMENTOCAPÍTULO I - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOSSeção I - Declaração das Pessoas Físicas
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2022.
Art. 790. A declaração de rendimentos deverá ser entregue até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos ( Lei nº
9.250, de 1995, art. 7º
).
Parágrafo único. O Ministro
de Estado da Fazenda poderá prorrogar o prazo para apresentação da declaração, dentro
do exercício financeiro ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º,
§ 3º
).
9.250, de 1995, art. 7º
).
Parágrafo único. O Ministro
de Estado da Fazenda poderá prorrogar o prazo para apresentação da declaração, dentro
do exercício financeiro ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º,
§ 3º
).
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJPR 1
Decisão 0086217-59.2022.8.16.0000TJPR, Luiz Osorio Moraes Panza, julgado em 01/09/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.