LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO I - LANÇAMENTOCAPÍTULO I - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOSSeção I - Declaração das Pessoas Físicas
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/08/2019.
Art. 789. O Ministro de Estado da Fazenda poderá estabelecer limites e condições para dispensar pessoas
físicas da obrigação de apresentar declaração de rendimentos ( Lei nº
9.250, de 1995, art. 7º, § 2º
, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 25
):
I - as
pessoas físicas cujos rendimentos tributáveis, exceto os tributados
exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, sejam iguais ou inferiores a dez mil e oitocentos reais, desde que não enquadradas em outras
condições de obrigatoriedade de sua apresentação;
II - outras pessoas físicas declaradas em ato do Ministro de Estado da Fazenda,
cuja qualificação fiscal assegure a preservação dos controles fiscais pela administração tributária.
físicas da obrigação de apresentar declaração de rendimentos ( Lei nº
9.250, de 1995, art. 7º, § 2º
, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 25
):
I - as
pessoas físicas cujos rendimentos tributáveis, exceto os tributados
exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, sejam iguais ou inferiores a dez mil e oitocentos reais, desde que não enquadradas em outras
condições de obrigatoriedade de sua apresentação;
II - outras pessoas físicas declaradas em ato do Ministro de Estado da Fazenda,
cuja qualificação fiscal assegure a preservação dos controles fiscais pela administração tributária.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação/remessa Necessária 0000912-69.2005.4.03.6121TRF3, Desembargadora Federal Diva Malerbi, julgado em 22/08/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.